Política de Privacidade da betb12

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma betb12 é a empresa operadora da plataforma betb12.cam, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais dos usuários cadastrados.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) pode ser contatado pelos canais de suporte disponíveis na plataforma para o recebimento de comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O prazo de resposta para solicitações relacionadas a dados pessoais é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação.

A betb12 coleta dados pessoais em diferentes momentos da relação com o usuário. Segue a tabela com os principais dados coletados, a forma de coleta e a finalidade correspondente:

Os dados pessoais coletados pela betb12 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

• Criação e gestão da conta: registro do usuário, autenticação de acesso e personalização da experiência na plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade, prevenção à fraude e cumprimento das obrigações legais de identificação impostas pela Lei 14.790/2023;
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, aplicação de bônus e gestão do saldo do jogador;
• Prestação dos serviços de apostas e cassino: registro de apostas, processamento de resultados e pagamento de prêmios;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT): monitoramento de transações conforme as normas do COAF e da SPA;
• Comunicação operacional: notificações sobre conta, transações, promoções e atualizações da plataforma (com opção de descadastramento);
• Suporte ao usuário: atendimento de solicitações, reclamações e dúvidas;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação e apoio a jogadores em situação de vulnerabilidade;
• Melhoria dos serviços: análise estatística e de comportamento para aprimoramento da plataforma (dados anonimizados ou pseudonimizados);
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições judiciais, administrativas e regulatórias.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela betb12 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado no momento do cadastro, incluindo processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): dados tratados para atender às exigências da Lei 14.790/2023, normas da SPA, legislação de PLD/FT e requisições de autoridades públicas;
• Consentimento (art. 7º, I): base aplicável para o envio de comunicações de marketing e promoções. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo da prestação dos serviços essenciais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): base aplicável para tratamentos relacionados à segurança da plataforma, prevenção à fraude e melhoria dos serviços, desde que respeitados os direitos e expectativas do titular;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): aplicável em verificações de prevenção à inadimplência e fraude financeira.

A betb12 pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes hipóteses específicas e controladas:

• Provedores de serviços de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e demais processadores de pagamento necessários à execução de depósitos e saques;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação documental e validação de CPF junto à Receita Federal;
• Provedores de jogos: fornecedores de software de apostas esportivas e cassino (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) que necessitam de dados mínimos para funcionamento dos jogos;
• Autoridades públicas e regulatórias: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Receita Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, quando requerido por lei ou ordem judicial;
• Provedores de infraestrutura de TI: serviços de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de dados, sempre com cláusulas contratuais de proteção de dados.

Em razão da natureza global dos provedores de infraestrutura tecnológica e de jogos, alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. Quando tal transferência ocorrer, a betb12 garante que será realizada exclusivamente nas seguintes condições previstas no art. 33 da LGPD:

• Para países ou organismos internacionais reconhecidos pela ANPD como detentores de grau adequado de proteção de dados pessoais (art. 33, I); ou
• Mediante cláusulas contratuais específicas que garantam ao titular direitos equivalentes aos previstos na LGPD (art. 33, II); ou
• Quando necessário para a execução de contrato do qual o titular é parte (art. 33, IV).

Os dados pessoais são retidos pelo tempo estritamente necessário às finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos legais obrigatórios:

• Dados de identificação (nome, CPF, documentos): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme obrigações anti-lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e exigências da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme a legislação tributária e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Histórico de apostas: mínimo de 3 (três) anos, para fins de disputas, auditorias e obrigações regulatórias;
• Registros de acesso e logs de sistema: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Comunicações de marketing (com base em consentimento): até a revogação do consentimento pelo titular.

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular original.

A betb12 implementa medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas ao nível de risco associado ao tratamento dos dados, em conformidade com o art. 46 da LGPD. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da betb12 são criptografadas com protocolo SSL de 256 bits;
• Controle de acesso por perfil: apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais dos usuários, com autenticação forte (MFA) exigida para sistemas críticos;
• Armazenamento seguro: dados armazenados em servidores com certificação de segurança, localização protegida e backups criptografados regulares;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS), monitoramento 24/7 e alertas automáticos para atividades suspeitas;
• Testes de penetração (pentest): realização periódica de testes de segurança por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos definidos para detecção, contenção, comunicação e remediação de incidentes de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a betb12 notificará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme estabelecido no art. 48 da LGPD, com informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas.

Os titulares de dados pessoais tratados pela betb12 podem exercer, a qualquer momento e de forma gratuita, os direitos previstos no art. 18 da LGPD. Para exercer qualquer um desses direitos, o titular deve:

1. Acessar os canais de suporte da betb12 (chat ao vivo ou e-mail de suporte);
2. Identificar-se como titular dos dados (nome completo e CPF vinculado à conta);
3. Especificar claramente qual direito deseja exercer;
4. Aguardar resposta em até 15 (quinze) dias corridos.

Em alguns casos, a betb12 poderá solicitar documentação adicional para confirmar a identidade do solicitante antes de processar a requisição, visando a proteção do próprio titular contra acessos não autorizados.

A betb12 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da plataforma e aprimorar a experiência do usuário. Os cookies utilizados se dividem nas seguintes categorias:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento da plataforma, incluindo autenticação de sessão, segurança e preferências básicas. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho/análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros). Dados anonimizados ou pseudonimizados;
• Cookies funcionais: permitem que a plataforma lembre preferências do usuário (idioma, configurações de jogo) para uma experiência mais personalizada;
• Cookies de marketing: utilizados para veicular comunicações relevantes dentro da plataforma. Ativados apenas com consentimento expresso do usuário.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies não essenciais pelas configurações do seu navegador ou pelas ferramentas de gestão de cookies da plataforma. A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento da betb12.

A plataforma betb12 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. O cadastro por menores de idade é expressamente proibido e constitui violação dos Termos e Condições de Uso.

A betb12 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados sem o consentimento adequado dos responsáveis legais, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta correspondente será encerrada.

A betb12 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em exigências legais ou em funcionalidades da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso exibido na plataforma e/ou por comunicação eletrônica ao endereço de e-mail cadastrado. A data de vigência da nova versão será sempre indicada no cabeçalho deste documento.

O uso continuado da plataforma betb12 após a data de vigência das alterações implica a aceitação das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, para dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para reportar qualquer preocupação relacionada à proteção de dados na betb12, utilize os seguintes canais:

• E-mail do DPO: suporte arroba betb12.cam (assunto: "Direitos LGPD" ou "Privacidade de Dados");
• Chat ao vivo: disponível na plataforma betb12.cam, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos para solicitações de exercício de direitos de titulares;
• Autoridade de supervisão: em caso de insatisfação com o tratamento da sua solicitação, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cujos contatos estão disponíveis no site oficial do governo federal brasileiro.